Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Última atualização: Janeiro de 2024
O que é o RGPD?
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é um regulamento europeu que estabelece regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Entrou em vigor em 25 de maio de 2018.
O nosso compromisso
A branch-eagle está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os utilizadores, clientes e parceiros. Implementámos as medidas necessárias para garantir o cumprimento do RGPD em todas as nossas operações.
Os seus direitos ao abrigo do RGPD
Direito de acesso (Artigo 15)
Tem o direito de obter confirmação sobre se estamos a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e receber informações sobre o tratamento.
Direito de retificação (Artigo 16)
Tem o direito de solicitar a retificação de dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como de completar dados incompletos.
Direito ao apagamento (Artigo 17)
Em determinadas circunstâncias, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, nomeadamente quando:
- Os dados já não são necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos
- Retira o consentimento em que se baseia o tratamento
- Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
- Os dados foram tratados ilicitamente
Direito à limitação do tratamento (Artigo 18)
Tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em situações específicas, como quando contesta a exatidão dos dados ou se opõe ao tratamento.
Direito à portabilidade dos dados (Artigo 20)
Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.
Direito de oposição (Artigo 21)
Tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos seus dados pessoais com base em interesses legítimos ou para fins de marketing direto.
Direitos relacionados com decisões automatizadas (Artigo 22)
Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
Como exercer os seus direitos
Para exercer qualquer um dos seus direitos, pode contactar-nos através de:
- Email: [email protected]
- Correio: Rua da Sustentabilidade, 42, 1200-123 Lisboa, Portugal
Responderemos ao seu pedido no prazo de 30 dias. Em casos complexos, este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, mediante notificação prévia.
Violação de dados
Em caso de violação de dados pessoais que possa resultar num risco para os seus direitos e liberdades, notificaremos a autoridade de controlo competente no prazo de 72 horas. Se a violação for suscetível de resultar num elevado risco, será igualmente notificado diretamente.
Transferências internacionais
Não transferimos os seus dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu. Caso tal venha a acontecer no futuro, garantiremos que existem salvaguardas adequadas em conformidade com o RGPD.
Autoridade de controlo
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal
Contacto para questões de proteção de dados
Para qualquer questão relacionada com a proteção dos seus dados pessoais ou para exercer os seus direitos, contacte-nos através do email: [email protected]